Decisões em Destaque

Prescrição. Sobreestadia. Recurso Impetrado pela Caruncho e Pimenta - Consolidação do Prazo Quinquenal. REsp 1.192.847/SP (22/mai/2014).Terceira Turma/STJ.

Recente julgamento do Recurso Especial nº 1.192.847/SP da Terceira Turma, de 22 de maio de 2014, ainda não publicado: Com efeito, a Terceira Turma deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp no 1.192.847/SP, na data de hoje (22/5/2014), alterou o seu posicionamento anterior, para consolidar o entendimento dos órgãos fracionários componentes da Segunda Seção desta Corte Superior, consagrando a posição adotada pelo acórdão embargado, de que é quinquenal a prescrição aplicável para as ações de cobrança de taxas de sobre-estadias de contêineres fundadas em contrato firmado entre as partes (STJ – Emb. Div. No.REsp. 1.355.173/SP – 4ª T., Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22.04.2014).
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Multa Administrativa. Denúncia Espontânea. Possibilidade. Excludente de Punibilidade

MULTA ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12//2010. APLICAÇÃO RETROATIVA. Satisfeitos os requisitos bastantes e suficientes da denúncia espontânea deve a penalidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro, por força do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea excludente de punibilidade para obrigação administrativa inadimplida, mas remediada antes de qualquer atividade da administração pública. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
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Prescrição. Sobreestadia. Cláusula de Penal em Contrato de Transporte - Inadmissível

*COBRANÇA Sobreestadia de containers Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, embora reconhecida que a prescrição é regida pelo artigo 205 do Código Civil - PRESCRIÇÃO Não consumação - Analogia à sobreestadia de navio (artigo 449, 3, do Código Comercial), revogado pelo novo Código Civil Aplicação do prazo fixado no artigo 206, § 3º, inciso V, do indigitado Codex SOBREESTADIA - Ajuste que não se confunde com cláusula penal, mas nítida indenização em favor do armador pela não devolução dos containers no prazo ajustado Sentença integralmente reformada - Apelação provida.
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Prescrição. Sobreestadia. Art.449, III CCom (Revogada) e Art.22 da Lei 9.611/98 (Impossibilidade)

PRESCRIÇÃO - SOBREESTADIA DE "CONTAINERS" - PRETENSÃO A RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PREFIXADA - AÇÕES QUE ESTAVAM SUJEITAS AO PRAZO DO ART.449, INCISO 3o, DO CÓDIGO COMERCIAL -NORMA REVOGADA PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 2.045) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 22, DA LEI 9.611, DE 19.2.1998 - INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3o, V, DO CC - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.
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