Decisões em Destaque

Prescrição. Sobreestadia de Contêineres. Prazo Decenal.

"PRESCRIÇÃO - Ação de cobrança - Sobreestadia de 'containers' - inocorrência de prescrição - Inaplicabilidade do artigo 449, inciso III do Código Comercial - Dispositivo revogado com a vigência do atual Código Civil - Prescrição em dez anos - Aplicação do artigo 205 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal - Setença reformada - Recurso provido.
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Prescrição. Sobreestadia de Contêineres. Prazo Trienal.

RECURSO - Embargos de declaração - Afirmação de prescrição - Matéria não alegada anteriormente mas que se examina por ser possível seu conhecimento de ofício - Sobreestadia de “container” - Prazo trienal após a vigência do atual Código Civil, não decorrido entre a data do desembarque e a do ajuizamento da ação de cobrança - Alegação afastada - Questionamento acerca do termo inicial da sobreestadia, todavia, que não pode ser conhecido em embargos de declaração, uma vez que disso não se tratou na apelação - - Embargos parcialmente recebidos, sem alteração do julgado.
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Sobreestadia de Contêineres. Inaplicabilidade da Lei 9.611/98.

Cobrança. Sobrestadia de "containers". Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 9.611/1998. Prazo decenal. Artigo 205 do Código Civil. Natureza jurídica. Indenização pelo atraso na entrega do container. Sentença mantida.
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Sobreestadia de Contêineres. Conceito. Prescrição.

APELAÇÃO - Autora - Ação de cobrança - Sobreestadia ou "Demurragé" de contêineres - Prescrição anua do art. 449, n° 3, do Código Comercial - Inaplicabilidade - Revogação pelo art. 2045 do Código Civil - Inaplicabilidade também da prescrição anua da Lei n° 9.611/98 ou Decreto-lei n° 116/67, seja por ausência de previsão legal, seja por inadmissibilidade de aplicação analógica - Sobreestadia que tem natureza jurídica de indenização pré-fixada por quebra de contrato, portanto, obrigação de caráter pessoal - Entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante - Inadmissibilidade da aplicação do prazo geral do art. 205 do Código Civil - Pretensão de reparação civil, seja por ato ilícito ou por inadimplemento contratual - Prescrição trienal - Exegese do art. 206, § 3o, inc. V, do Código Civil - Sentença mantida, por fundamento diverso, em relação a um dos contêineres e reformada em relação às demais unidades de carga constantes do demonstrativo de fls. 78 - Causa madura - Art. 515, § 3o, do CPC - Condenação da Apelada ao pagamento das sobreestadias, pois responsável pelo atraso na devolução dos contêineres vazios no prazo convencionado, consoante conhecimentos de transporte e termos de compromisso constantes dos autos - Pretensão de cobrança legítima - Ação parcialmente procedente.
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