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Demurrage. Termo de Compromisso.

AÇÃO DE COBRANÇA. Sobrestadia de containeres. Contratos de locação de containeres aperfeiçoados. Prescrição ânua afastada, por se tratar exclusivamente de transporte marítimo, não se caracterizando na hipótese o transporte multimodal de cargas. Inaplicabilidade da Lei nº 9.611/98, por analogia. Alegação de “coação” afastada, por carente de verossimilhança e não comprovada. Taxas de sobrestadia constantes do Termo de Compromisso de Devolução de Container. Preço fixado em dólar norteamericano, mas convertido em moeda nacional na data da propositura da ação. Validade. Ação procedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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