CARUNCHO & PIMENTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Prescrição. Sobreestadia. Art.449, III CCom (Revogada) e Art.22 da Lei 9.611/98 (Impossibilidade)

PRESCRIÇÃO - SOBREESTADIA DE "CONTAINERS" - PRETENSÃO A RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PREFIXADA - AÇÕES QUE ESTAVAM SUJEITAS AO PRAZO DO ART.449, INCISO 3o, DO CÓDIGO COMERCIAL -NORMA REVOGADA PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 2.045) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 22, DA LEI 9.611, DE 19.2.1998 - INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3o, V, DO CC - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. Leia mais.