CARUNCHO & PIMENTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Prescrição. Sobreestadia. Recurso Impetrado pela Caruncho e Pimenta - Consolidação do Prazo Quinquenal. REsp 1.192.847/SP (22/mai/2014).Terceira Turma/STJ.

Recente julgamento do Recurso Especial nº 1.192.847/SP da Terceira Turma, de 22 de  maio de 2014, ainda não publicado:  Com efeito, a Terceira Turma deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp no 1.192.847/SP, na data de hoje (22/5/2014), alterou o seu posicionamento anterior, para consolidar o entendimento dos órgãos fracionários componentes da Segunda Seção desta Corte Superior, consagrando a posição adotada pelo acórdão embargado, de que é quinquenal a prescrição aplicável para as ações de cobrança de taxas de sobre-estadias de contêineres fundadas em contrato firmado entre as partes (STJ – Emb. Div. No.REsp. 1.355.173/SP – 4ª T., Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22.04.2014). Leia mais