CARUNCHO & PIMENTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Notícias

Prescrição. Sobreestadia de Contêineres. Prazo Decenal.

"PRESCRIÇÃO - Ação de cobrança - Sobreestadia de 'containers' - inocorrência de prescrição - Inaplicabilidade do artigo 449, inciso III do Código Comercial - Dispositivo revogado com a vigência do atual Código Civil - Prescrição em dez anos - Aplicação do artigo 205 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal - Setença reformada - Recurso provido. Clique aqui para ver a Apelação completa - arquivo PDF