PRESCRIÇÃO – SOBREESTADIA DE “CONTAINERS” – PRETENSÃO A RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PREFIXADA – AÇÕES QUE ESTAVAM SUJEITAS AO PRAZO DO ART.449, INCISO 3o, DO CÓDIGO COMERCIAL -NORMA REVOGADA PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 2.045) – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 22, DA LEI 9.611, DE 19.2.1998 – INCIDÊNCIA DO ART. 206, 3o, V, DO CC – PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA – EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.