Decisões em Destaque

Prescrição. Sobreestadia de Contêineres. Prazo Decenal.

“PRESCRIÇÃO – Ação de cobrança – Sobreestadia de ‘containers’ – inocorrência de prescrição – Inaplicabilidade do artigo 449, inciso III do Código Comercial – Dispositivo revogado com a vigência do atual Código Civil – Prescrição em dez anos – Aplicação do artigo 205 do Código Civil – Precedentes deste E. Tribunal – Setença reformada – Recurso provido

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