Decisões em Destaque

Sobreestadia de Contêineres. Inaplicabilidade da Lei 9.611/98.

Cobrança. Sobrestadia de “containers”. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 9.611/1998. Prazo decenal. Artigo 205 do Código Civil. Natureza jurídica. Indenização pelo atraso na entrega do container. Sentença mantida.

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